Termos

Termos e Condições — WestAce Casino

Última atualização: Maio de 2026.

Website: westacecasino.co.

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao WestAce Casino. Ao aceder, registar-se ou utilizar qualquer serviço disponível na nossa plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite na íntegra os presentes Termos e Condições ("Termos"), bem como a nossa Política de Privacidade e quaisquer regras específicas de jogo ou promoção publicadas no site.

O WestAce Casino opera ao abrigo de licença emitida pelo SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, a entidade reguladora competente para a exploração de jogos de fortuna ou azar online em Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, e demais legislação aplicável ao setor do jogo online em território português.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o utilizador ("Jogador", "Você") e a WestAce Casino ("Casino", "nós", "nos"). Se não concordar com qualquer parte destes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.

2. Elegibilidade e Requisitos de Acesso

2.1 Idade Mínima

Para registar uma conta e participar em qualquer jogo ou atividade de apostas no WestAce Casino, o utilizador deve ter, no mínimo, 18 anos de idade, conforme exigido pela legislação portuguesa em vigor. Nos termos da Lei n.º 422/89 e do Decreto-Lei n.º 66/2015, é expressamente proibido permitir o acesso a menores de 18 anos a jogos de fortuna ou azar.

O WestAce Casino reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprovatória da idade do Jogador. Em caso de suspeita de acesso por menores, a conta será imediatamente suspensa e os fundos retidos até conclusão da verificação.

2.2 Residência e Jurisdição

A nossa plataforma está licenciada e regulada para operar em Portugal. Ao registar uma conta, o utilizador confirma que:

É residente em Portugal ou que o acesso à plataforma é legalmente permitido na sua jurisdição;.
Não está a aceder à plataforma a partir de um território onde os jogos de azar online sejam proibidos;.
Não está incluído em qualquer lista de exclusão de jogadores gerida pelo SRIJ ou por outra entidade reguladora competente.

2.3 Capacidade Legal

O Jogador declara que possui plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos e que não se encontra sujeito a qualquer medida de interdição ou inabilitação que limite essa capacidade.

3. Regras de Conta

3.1 Criação de Conta

Cada Jogador pode registar uma única conta no WestAce Casino. A criação de múltiplas contas é expressamente proibida e pode resultar no encerramento permanente de todas as contas associadas e na perda de quaisquer fundos ou bónus acumulados.

Durante o processo de registo, o Jogador deve fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas, incluindo:

Nome completo conforme documento de identificação;.
Data de nascimento;.
Endereço de residência em Portugal;.
Número de telefone válido;.
Endereço de correio eletrónico ativo;.
Número de Identificação Fiscal (NIF).

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O WestAce Casino é obrigado, por lei, a verificar a identidade de todos os Jogadores antes de processar levantamentos ou quando solicitado pelos organismos reguladores. O processo de verificação pode incluir:

Cópia do Cartão de Cidadão, Passaporte ou outro documento de identificação válido emitido em Portugal;.
Comprovativo de morada (fatura de serviços públicos, extrato bancário, etc.) com data não superior a três meses;.
Comprovativo do método de pagamento utilizado.

O Jogador compromete-se a fornecer os documentos solicitados num prazo de 72 horas após pedido. O incumprimento poderá resultar na suspensão da conta e na retenção temporária de fundos.

3.3 Segurança da Conta

O Jogador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). Qualquer atividade realizada na conta após o acesso com as credenciais corretas será considerada como efetuada pelo Jogador, salvo prova em contrário.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deve notificar imediatamente o nosso serviço de apoio através de [email protected].

3.4 Encerramento de Conta

O Jogador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, contactando o suporte ao cliente. Quaisquer fundos disponíveis serão devolvidos após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis. O WestAce Casino reserva-se o direito de encerrar contas sem aviso prévio em caso de violação destes Termos.

4. Depósitos, Levantamentos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos de Pagamento Aceites

O WestAce Casino disponibiliza os seguintes métodos de pagamento, em euros (€):

Método	Depósitos	Levantamentos
MB Way	✅	✅
Multibanco	✅	✅
Visa / Mastercard	✅	✅
PayPal	✅	✅
Skrill	✅	✅
Transferência Bancária	✅	✅

O MB Way é o método de pagamento preferencial para a maioria dos nossos Jogadores em Portugal, permitindo depósitos instantâneos e levantamentos rápidos diretamente a partir do telemóvel. Todos os depósitos realizados via MB Way são processados em euros (€) e creditados imediatamente na conta do Jogador.

4.2 Limites e Prazos

Os limites mínimos e máximos de depósito e levantamento são apresentados na secção de Caixa da plataforma e podem variar consoante o método de pagamento. Os levantamentos são processados no prazo de 1 a 5 dias úteis, dependendo do método selecionado. Levantamentos via MB Way são normalmente processados em poucas horas.

4.3 Moeda

Todas as transações são realizadas em euros (€). O WestAce Casino não é responsável por quaisquer taxas de conversão cambial aplicadas por terceiros.

4.4 Requisitos de Levantamento

Antes de efetuar um levantamento, o Jogador deve ter concluído a verificação de identidade e cumprido todos os requisitos de rollover associados a bónus ativos. O Casino reserva-se o direito de exigir que o levantamento seja efetuado através do mesmo método utilizado no depósito.

5. Bónus, Promoções e Giros Grátis

5.1 Bónus de Boas-Vindas

O WestAce Casino oferece um bónus de boas-vindas aos novos Jogadores registados, podendo incluir bónus sobre o primeiro depósito e/ou giros grátis em slots selecionadas. Os detalhes específicos de cada promoção são descritos na página de Promoções e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio.

5.2 Requisitos de Rollover (Wagering Requirements)

Todos os bónus e giros grátis estão sujeitos a requisitos de rollover ("wagering requirements"), que especificam o número de vezes que o montante do bónus deve ser apostado antes de poder ser levantado. Os requisitos de rollover aplicáveis a cada promoção são indicados nos respetivos termos específicos.

O Jogador deve verificar os requisitos antes de aceitar qualquer bónus. A aceitação de um bónus implica a concordância com os respetivos termos.

5.3 Regras Gerais de Bónus

Os bónus são pessoais e intransmissíveis;.
Cada Jogador tem direito a um único bónus de boas-vindas;.
O Casino reserva-se o direito de retirar bónus concedidos indevidamente ou em consequência de comportamento fraudulento;.
As apostas realizadas em determinados jogos podem não contribuir a 100% para o cumprimento dos requisitos de rollover — consulte os termos específicos da promoção;.
O WestAce Casino pode, a seu critério exclusivo, modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção;.
Os bónus têm prazo de validade. Qualquer bónus não utilizado ou cujo rollover não seja concluído dentro do prazo indicado será automaticamente removido da conta.

5.4 Proibição de Abuso de Bónus

Comportamentos considerados abusivos em relação a promoções incluem, mas não se limitam a: criação de múltiplas contas para obtenção de bónus, uso de software automatizado (bots), combinação de apostas de baixo risco para cumprimento de rollover, ou qualquer outra prática que o Casino considere contrária ao espírito das promoções. A deteção de tais comportamentos pode resultar no cancelamento do bónus e no encerramento da conta.

6. Regras de Jogo e Conduta

6.1 Responsabilidade do Jogador

O Jogador é o único responsável pelas apostas que realiza na plataforma. O WestAce Casino não é responsável por erros técnicos imputáveis ao dispositivo ou à ligação à internet do Jogador. Em caso de falha técnica comprovada do sistema do Casino, as apostas afetadas serão anuladas e os montantes reembolsados.

6.2 Comportamento Proibido

É expressamente proibido:

Utilizar software de automação, bots ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial;.
Colaborar com outros jogadores para manipular resultados (colusão);.
Explorar erros de software ou falhas técnicas em benefício próprio;.
Participar em qualquer forma de branqueamento de capitais através da plataforma.

7. Jogo Responsável

O WestAce Casino está comprometido com a promoção de um ambiente de jogo seguro e responsável, em linha com as obrigações impostas pelo SRIJ e pela legislação portuguesa.

7.1 Ferramentas de Jogo Responsável

Disponibilizamos as seguintes ferramentas a todos os Jogadores:

Limites de depósito: O Jogador pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;.
Limites de aposta e de perda: Permite controlar o montante máximo apostado ou perdido num determinado período;.
Limite de sessão: Define a duração máxima de cada sessão de jogo;.
Autoexclusão: O Jogador pode solicitar a exclusão temporária ou permanente da plataforma;.
Realidade verificada: Alertas periódicos sobre o tempo de jogo decorrido.

7.2 Autoexclusão e Exclusão pelo SRIJ

O Jogador pode a qualquer momento solicitar a autoexclusão, contactando [email protected] ou através das definições da conta. A exclusão terá efeito imediato e será mantida pelo período solicitado, não podendo ser revogada antes do seu término.

Adicionalmente, nos termos da legislação portuguesa, qualquer jogador registado no sistema nacional de autoexclusão gerido pelo SRIJ será automaticamente impedido de aceder à plataforma do WestAce Casino.

7.3 Linha de Apoio ao Jogador Problemático

Se sentir que o jogo está a afetar negativamente a sua vida ou a de quem o rodeia, encorajamos vivamente a contactar a linha de apoio gratuita disponível em Portugal:

Linha de Apoio ao Jogador Problemático: 800 261 261 (chamada gratuita, disponível 24 horas por dia).

O jogo deve ser encarado como entretenimento. Nunca jogue com dinheiro que não pode permitir-se perder.

8. Prevenção do Branqueamento de Capitais (AML)

8.1 Obrigações Legais

O WestAce Casino cumpre integralmente a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como as diretivas europeias aplicáveis transpostas para o ordenamento jurídico português.

8.2 Procedimentos KYC/AML

Para cumprimento das suas obrigações legais, o Casino implementa os seguintes procedimentos:

Due Diligence de Cliente: Todos os Jogadores são identificados e verificados antes do processamento de levantamentos significativos ou quando existam indícios de atividade suspeita;.
Monitorização de Transações: As transações são monitorizadas continuamente para deteção de padrões incomuns ou suspeitos;.
Declaração de Origem de Fundos: O Casino pode, a qualquer momento, solicitar ao Jogador documentação que comprove a origem lícita dos fundos depositados;.
Reporte às Autoridades: O WestAce Casino reportará às autoridades competentes, incluindo a Unidade de Informação Financeira (UIF), qualquer transação ou atividade que suscite suspeitas de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

8.3 Consequências do Incumprimento

A violação das normas AML, incluindo a prestação de informações falsas ou a recusa em fornecer documentação solicitada, resultará na suspensão imediata da conta, retenção de fundos e notificação às autoridades competentes.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O WestAce Casino trata os dados pessoais dos Jogadores nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 — e da legislação nacional de proteção de dados. Os dados são recolhidos e tratados exclusivamente para fins de prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude e, com o consentimento do Jogador, para fins de marketing.

O Jogador tem o direito de aceder, retificar, apagar ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, exercendo esses direitos através de [email protected]. Para informações detalhadas, consulte a nossa Política de Privacidade disponível na plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa aplicável, o WestAce Casino não será responsável por:

Perdas resultantes de interrupções de serviço motivadas por manutenção programada, falhas de terceiros ou causas de força maior;.
Perdas indiretas, consequentes ou emergentes sofridas pelo Jogador em resultado da utilização da plataforma;.
Erros ou omissões no conteúdo da plataforma que não resultem de dolo ou negligência grave do Casino;.
Atos ou omissões de prestadores de serviços de pagamento terceiros.

Nada no presente artigo limita ou exclui a responsabilidade do Casino por dolo, negligência grave ou em caso de morte ou lesão corporal causada por culpa do Casino.

11. Resolução de Litígios

11.1 Reclamações

Qualquer reclamação deve ser submetida por escrito para [email protected], com descrição detalhada da situação e identificação da conta. O Casino compromete-se a acusar receção no prazo de 48 horas e a responder de forma fundamentada no prazo máximo de 14 dias úteis.

11.2 Supervisão Regulatória

Nos termos da legislação portuguesa em vigor, os Jogadores que não fiquem satisfeitos com a resolução apresentada pelo Casino têm o direito de apresentar queixa ao SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, enquanto entidade reguladora competente para a supervisão dos operadores de jogo online licenciados em Portugal.

11.3 Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com o direito português. Em caso de litígio que não seja resolvido por via extrajudicial, as partes acordam em submeter-se à competência exclusiva dos tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos que assistem ao Jogador enquanto consumidor ao abrigo da legislação de defesa do consumidor aplicável, nomeadamente a Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

12. Alterações aos Termos e Condições

O WestAce Casino reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Jogador através de notificação por correio eletrónico ou mediante aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de entrada em vigor, salvo quando as alterações sejam exigidas por lei ou regulação e não seja possível respeitar esse prazo.

A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Jogador não aceite os Termos alterados, deverá cessar a utilização da plataforma e solicitar o encerramento da conta.

13. Disposições Finais

Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por qualquer tribunal ou autoridade competente, essa disposição será considerada separável das restantes, as quais continuarão em pleno vigor e efeito.

A não atuação do WestAce Casino relativamente a qualquer violação dos presentes Termos não constituirá renúncia ao direito de agir em relação a violações subsequentes ou similares.

Para qualquer questão relacionada com estes Termos ou com a utilização da plataforma, contacte-nos através de [email protected].